Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

  • cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Cascavel, quanto à Legislação Educacional vigente;
  • orientar, assessorar e analisar os processos de Autorização de Funcionamento de Novas Instituições e Cursos, Reconhecimento e Credenciamento, Cessação e todas as Renovações dos cursos das Instituições de Ensino do Sistema de Ensino realizando verificação in loco;
  • zelar pela regularidade da Vida Legal da Escola (VLE) e das Instituições de Ensino integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Cascavel;
  • divulgar, orientar e assessorar as Instituições Educacionais, integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Cascavel na elaboração dos Regimentos Escolares, Matrizes Curriculares e Calendários Escolares, emitindo Parecer
  • de Legalidade;
  • gerenciar o processo de Eleição do Grêmio Estudantil da Rede Estadual de Ensino;
  • gerenciar o processo de instituição do Conselho Escolar para a Rede Estadual e orientar, assessorar e acompanhar a Rede Municipal;
  • acompanhar junto aos demais setores do NRE de Cascavel, os procedimentos adotados para atender às demandas da Ouvidoria, Ministério Público e Poder Judiciário.

 

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 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
(45) 3333-2839 | 2821 | 2840
 estrutura@nrecascavel.com
Av. Brasil, n.º 2040, (entrada pela Rua Aramis Athayde, 1º andar) São Cristóvão - Cascavel