Carta de Serviços - Legislação Escolar
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Compete ao Setor de Legislação Escolar
- zelar pela integridade e garantir a autenticidade da documentação escolar das instituições das redes municipais, privadas e estaduais jurisdicionadas ao NRE de Cascavel, realizando formação continuada para orientações;
- analisar e encaminhar processos sobre documentação escolar e vida escolar;
- acompanhar e encaminhar Resoluções, Instruções e Orientações desenvolvidas pela CDE, CEF, CRE, CEJA/DEP, e dos sistemas SERE, MARFIN, LRCO, Diplomas;
- atender à comunidade escolar e externa e, aos demais setores do NRE de Cascavel sobre legislação e documentação escolar;
- orientar sobre os registros no Livro de Registro de Classe Online - LRCO, da rede estadual, municipal e privada (LRCO, LRCOM e LRCOP);
- orientar para emissão e correção de Relatórios Finais no Sistema SEREWEB e no Módulo de Armazenamento de Relatórios Finais – MARFIN;
- emitir Comprovantes de Relatórios Finais para processos de Reconhecimento, Renovação de Reconhecimento e Cessação de cursos;
- orientar sobre registro de Diplomas, transcrições e 2ª vias;
- analisar e orientar os processos de Regularização de Vida Escolar; emissão de Atos de Regularização;
- revalidação e equivalência de estudos realizados no estrangeiro;
- analisar e encaminhar os processos de documentos inidôneos;
- orientar e encaminhar os processos de aprovação e atualização de impressos escolares;
- cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Cascavel, quanto à Legislação Educacional vigente;
- orientar, assessorar e analisar os processos de Autorização de Funcionamento de Novas Instituições e Cursos, Reconhecimento e Credenciamento, Cessação e todas as Renovações dos cursos das Instituições de Ensino do Sistema de Ensino realizando verificação in loco;
- zelar pela regularidade da Vida Legal da Escola (VLE) e das Instituições de Ensino integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Cascavel.
Documento ou requisitos necessários para solicitação de serviço:
- ao solicitar um atendimento, o requerente deve informar via e-mail, telefone ou protocolado os seguintes dados: assunto, nome completo, número do RG e do CPF, endereço completo e estabelecimento de ensino com endereço relacionado ao pedido.
Prazo para o atendimento da solicitação:
- as solicitações que dependem, exclusivamente, de dados, registros internos e sistemas pertinentes ao Núcleo Regional de Educação de Cascavel, serão atendidas de acordo com a demanda interna do setor: não sendo possível o atendimento imediato, será dado o prazo de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h.
(45) 3333-2820 | (45) 3333-2822 | (45) 3333-2896 | (45) 3333-2821 | (45) 3333-2840 | (45) 3333-2839
documetacao@nrecascavel.com | estrutura@nrecascavel.com
Av. Brasil, 2040 - São Cristóvão, CEP 85816-294 - Cascavel -PR (entrada pela Rua Aramis Athayde, 1º andar)